União estável é requisito para visita íntima a socioeducandos com 16 anos ou mais no Acre, diz ISE

Uma portaria que altera as regras de visitas íntimas para socioeducandos permite o acesso somente para adolescentes com 16 anos ou mais, em medida de internação, desde que comprovem união estável ou casamento.

A regulamentação consta na Portaria nº 060, assinada pelo presidente do órgão, Mário Cesar Souza de Freitas e publicada na última sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE).

O direito é garantido independentemente de gênero ou orientação sexual, desde que haja comprovação formal do vínculo conjugal.

A decisão ocorre dois anos após uma decisão da Justiça do Acre que já havia determinado a implementação desse tipo de visita nos centros socioeducativos do estado.

Por g1 AC